Você é Microempreendedor Individual (MEI) e precisa contratar ajuda para dar conta da demanda? Boa notícia: o MEI pode sim contratar um funcionário com carteira assinada, mas há regras e limites que precisam ser seguidos para evitar problemas com a Receita Federal e a Justiça do Trabalho.
Neste artigo, você vai aprender como registrar um funcionário sendo MEI de forma legal e segura, com um passo a passo completo e atualizado para 2025.
✅ MEI Pode Ter Funcionário?
Sim. Pela legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado CLT, desde que respeite:
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Jornada máxima de 44 horas semanais;
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Remuneração de até um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025) ou o piso da categoria profissional, se houver convenção coletiva;
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O trabalhador não pode ser cônjuge, filho ou outro parente direto do empreendedor.
Esse funcionário deve ser registrado no eSocial, com todos os encargos pagos mensalmente.
📋 Documentos Necessários para Registrar o Funcionário
Antes de iniciar o processo de registro, o MEI precisa reunir os seguintes documentos do trabalhador:
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RG e CPF;
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Carteira de Trabalho (física ou digital);
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Comprovante de residência;
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Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
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Dados bancários (para depósito do salário).
🧰 Como Registrar um Funcionário Sendo MEI: Passo a Passo
1. Faça o Exame Admissional
Todo funcionário deve passar por um exame médico admissional, feito em uma clínica de medicina do trabalho. O resultado será o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), obrigatório para iniciar o vínculo empregatício.
2. Acesse o eSocial Simplificado
O registro do funcionário é feito pelo sistema eSocial Simplificado do MEI, acessível em:
Use seu login com conta gov.br (nível prata ou ouro).
No portal, você poderá:
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Cadastrar o trabalhador;
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Informar a admissão;
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Registrar a folha de pagamento;
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Emitir e pagar o DAE (guia unificada de encargos).
3. Registre a Admissão
A admissão deve ser informada antes do primeiro dia de trabalho. No eSocial, você preencherá:
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Dados pessoais;
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Cargo e função;
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Salário;
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Jornada semanal.
4. Faça o Contrato de Trabalho
Embora não seja obrigatório para o MEI, é altamente recomendável fazer um contrato por escrito, especificando:
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Função;
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Jornada de trabalho;
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Salário e benefícios;
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Direitos e deveres;
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Condições de desligamento.
Essa formalização protege o empregador e o empregado em caso de dúvidas ou disputas judiciais.
5. Gere e Pague o DAE Mensalmente
O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) reúne os tributos devidos pelo MEI empregador:
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INSS patronal (3%);
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INSS do empregado (8% a 11%) — descontado do salário;
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FGTS (8%) — responsabilidade do MEI.
O vencimento da guia é todo dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário.
💡 Exemplo prático: Se o funcionário recebe R$ 1.518, o custo total do MEI gira em torno de R$ 1.680/mês, já incluindo os encargos.
📌 Quais São as Obrigações do MEI como Empregador?
Mesmo com uma estrutura simplificada, o MEI com funcionário CLT deve cumprir:
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Pagamento do salário até o 5º dia útil;
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Depósito do FGTS;
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Pagamento do DAE mensal;
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Férias + 1/3 a cada 12 meses;
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13º salário proporcional;
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Registro de ponto (mesmo que simplificado);
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Emissão de recibos e comprovantes de pagamento.
⚠️ Atenção: Contratar Sem Registro é Risco Certo
Registrar um funcionário evita problemas com:
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Multas do Ministério do Trabalho;
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Ações trabalhistas;
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Perda de benefícios fiscais;
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Descredenciamento do MEI no caso de reincidência.
A informalidade pode custar caro. Mesmo sendo um pequeno negócio, contratar corretamente traz segurança jurídica e fortalece sua empresa.
🤔 Vale a Pena Contratar Funcionário Sendo MEI?
Se o volume de trabalho aumentou, terceirizar serviços ficou caro ou você precisa de alguém de forma recorrente, a contratação CLT é o melhor caminho.
Além disso, o vínculo formal contribui para a profissionalização do negócio e dá ao colaborador acesso a:
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FGTS;
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Previdência;
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Seguro-desemprego;
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Benefícios trabalhistas garantidos por lei.
💬 Conclusão
Saber como registrar um funcionário sendo MEI é essencial para qualquer microempreendedor que deseja crescer com responsabilidade. O processo é mais simples do que parece e pode ser feito online, com custos reduzidos e segurança jurídica.
Como contador, é fundamental orientar seus clientes MEIs sobre:
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Direitos e deveres do empregador;
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Custo real da contratação;
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Uso correto do eSocial;
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Riscos da informalidade.
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