Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa ficar atento a uma obrigação muito importante: a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, conhecida como DASN-SIMEI.
Mesmo que você não tenha emitido nota fiscal ou não tenha tido nenhum faturamento durante o ano, a entrega da declaração é obrigatória. Neste artigo, você vai aprender, de forma simples, como fazer a DASN-SIMEI em 2025 sem erros.
📌 O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma declaração enviada à Receita Federal, onde o MEI informa:
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Quanto faturou no ano anterior
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Se teve ou não funcionário registrado
Ela deve ser enviada anualmente e é obrigatória para todos os MEIs ativos ou que encerraram o CNPJ no ano anterior.
📅 Qual é o prazo para declarar em 2025?
A declaração deve ser enviada até 31 de maio de 2025, referente ao ano-calendário de 2024.
Não declarar dentro do prazo gera multa, bloqueio do CNPJ e pode até impedir você de acessar benefícios como aposentadoria e empréstimos.
❓ Quem precisa entregar a declaração?
Todos os MEIs que estavam ativos em qualquer período de 2024 precisam declarar, mesmo que:
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Não tenham vendido ou prestado serviços
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Não tenham emitido nota fiscal
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Já tenham encerrado o CNPJ (nesse caso, é a declaração de encerramento)
🚨 Por que é importante declarar?
Declarar a DASN-SIMEI:
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Evita multa mínima de R$ 50,00
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Mantém o CNPJ ativo e regularizado
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Garante acesso a benefícios previdenciários (como aposentadoria e salário-maternidade)
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Evita restrições no CPF e no nome da empresa
🛠️ Como fazer a Declaração Anual do MEI: Passo a Passo
✅ 1. Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
No menu, clique em:
Simei > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI
✅ 2. Informe o CNPJ
Digite o número do seu CNPJ e selecione o ano de apuração: 2024.
✅ 3. Preencha os dados
Informe:
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Faturamento bruto (total das vendas ou serviços no ano inteiro)
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Se você não teve receita, informe R$ 0,00
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Se teve funcionário com carteira assinada
Dica: use o modelo de relatório mensal para somar seu faturamento:
📄 Relatório Mensal de Receitas
✅ 4. Revise e envie
Confira todas as informações.
Se estiver tudo certo, clique em “Transmitir”.
Você receberá um comprovante de entrega — salve ou imprima para seus arquivos.
🔁 Errou na declaração? Tem como corrigir!
Se você perceber algum erro depois do envio, basta retificar:
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Volte ao Portal do Simples Nacional
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Acesse novamente a DASN-SIMEI
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Clique em “Retificar Declaração”
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Corrija os dados e envie novamente
⚠️ O que acontece se não declarar?
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Multa mínima de R$ 50,00
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Juros por atraso
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CNPJ pode ficar inapto
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Dificuldade para emitir notas, acessar crédito e contratar com empresas públicas ou privadas
🧾 Dica: organize-se durante o ano
Evite surpresas no próximo ano! Use o relatório mensal de receitas para anotar tudo que entra no caixa. Assim, quando chegar a hora de declarar, você só precisa somar os valores.
✅ Conclusão
Fazer a Declaração Anual do MEI é simples e rápido, mas muito importante. Mesmo que sua empresa não tenha faturado ou esteja inativa, a DASN-SIMEI deve ser entregue todos os anos até 31 de maio.
Não deixe para a última hora! Com este passo a passo, você pode manter seu CNPJ em dia e evitar dores de cabeça com a Receita Federal.
Se tiver dúvidas, procure um contador de confiança para te orientar. E continue acompanhando o Contador na Prática para mais dicas sobre MEI, obrigações fiscais e empreendedorismo!