Formalizar um negócio como MEI (Microempreendedor Individual) é um grande passo para quem decide empreender no Brasil. Após o registro e a conquista do CNPJ, muitas dúvidas surgem: o que devo fazer agora? Quais são minhas obrigações como MEI? Como manter meu negócio regularizado?
Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber depois de abrir um MEI, com informações claras, práticas e atualizadas para 2025.
📄 1. Guarde o seu Certificado (CCMEI)
Assim que você finaliza o cadastro como MEI no Portal do Empreendedor, o sistema libera o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Esse documento é a prova oficial de que você tem um CNPJ e está legalizado.
Salve o CCMEI em seu computador, celular e, se possível, imprima uma cópia. Você vai precisar dele para abrir conta bancária, emitir notas fiscais, participar de licitações ou comprovar que é uma empresa formalizada.
💸 2. Pague o DAS todo mês
Como MEI, sua principal obrigação financeira é pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos como INSS e, dependendo da atividade, ICMS ou ISS.
Em 2025, o valor do DAS varia entre R$ 70 e R$ 76 por mês, de acordo com sua atividade (comércio, indústria ou serviços). Esse pagamento garante sua contribuição para a previdência e mantém seu CNPJ ativo e regular.
Você pode gerar o DAS:
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Pelo App MEI (Android e iOS)
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Pelo site do Simples Nacional
- Link Direto: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=19
Importante: O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.
🧾 3. Emissão de Nota Fiscal
Se você presta serviços ou vende produtos para empresas (pessoas jurídicas), a emissão de nota fiscal é obrigatória. Para clientes pessoas físicas, a nota é facultativa — mas recomendada para manter um histórico profissional.
A forma de emissão varia de estado para estado e de município para município, então, após abrir o MEI, você deve:
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Verificar se sua prefeitura oferece o sistema online;
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Solicitar o acesso ou credenciamento para emitir notas;
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Observar o tipo de serviço ou produto para escolher a nota correta (NFS-e ou NF-e).
🗂️ 4. Faça a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todo MEI precisa entregar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Esse processo é simples e gratuito, feito pelo site do Simples Nacional.
Na declaração, você informa:
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Quanto faturou no ano anterior;
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Se teve empregado registrado.
- Link Direto: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
Mesmo que não tenha emitido nota ou tenha faturado pouco, é obrigatório declarar.
💼 5. Contratar funcionário? Só um!
Como MEI, você pode ter apenas um funcionário registrado, com carteira assinada e recebendo o piso da categoria ou o salário mínimo.
Você precisa:
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Registrar no eSocial;
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Recolher FGTS e INSS;
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Cumprir obrigações trabalhistas básicas.
- Link Direto: https://login.esocial.gov.br/login.aspx
📊 6. Controle financeiro e organização
Mesmo que o MEI seja uma categoria simplificada, a organização financeira é essencial para manter o negócio saudável.
Dicas práticas:
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Separe conta pessoal da conta da empresa;
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Anote todas as entradas e saídas;
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Guarde comprovantes de pagamento do DAS e notas fiscais;
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Reserve parte do lucro para emergências e investimentos.
📢 7. Aproveite os benefícios do MEI
Ao manter seus pagamentos em dia, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como:
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Aposentadoria por idade;
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Auxílio-doença;
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Salário-maternidade;
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Pensão por morte (para dependentes).
Além disso, você pode:
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Participar de licitações públicas;
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Emitir nota fiscal e vender para empresas;
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Abrir conta bancária PJ e acessar crédito com taxas reduzidas.
🚨 8. Atenção ao limite de faturamento
O limite anual do MEI em 2025 é de R$ 81.000, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Se você ultrapassar esse valor, pode ser necessário migrar para uma microempresa (ME).
Monitore seu faturamento mensal para evitar surpresas e, se necessário, conte com um contador para te orientar sobre o processo de transição.
✍️ Conclusão
Abrir um MEI é só o primeiro passo. Manter o CNPJ regular, cumprir obrigações mensais e aproveitar os benefícios são atitudes essenciais para ter sucesso como microempreendedor.
Com planejamento, organização e acesso às informações certas, você pode crescer de forma segura e estruturada. Continue acompanhando o blog Contador na Prática para mais dicas sobre contabilidade, finanças e gestão do seu negócio!